Leonardo Avelar da Fonte

Leonardo Avelar da Fonte

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Publicações

  • O IRPF e a os gastos com educação: dedutibilidade legítima?

    12/06/2017 15:15 0

    A dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, de acordo com o princípio do mínimo existencial, vem ensejando discussões: quais são as deduções essenciais, decorrentes da própria Constituição, e qual o papel do legislador enquanto intérprete do texto constitucional?